1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online MEBO Games pela Sociedade MEBO Games – Produção e Edição de Jogos, Lda., com sede na Rua dos Bem Lembrados, n141, Manique 2645-471 Alcabideche, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 508400694, com o capital social de 121.400,00 €, doravante designada “MEBO Games”.
Estes Termos são suscetíveis de ser alterados, pelo que deverá lê-los antes de realizar qualquer encomenda.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.mebo.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A MEBO Games fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
A MEBO Games fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela MEBO Games, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizada a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela MEBO Games.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online MEBO Games estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a MEBO Games não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online MEBO Games houver impossibilidade de prestação de serviço, a MEBO Games não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a MEBO Games qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A MEBO Games não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A MEBO Games não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por(i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEBO Games e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela MEBO Games que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A MEBO Games não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a MEBO Games não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a MEBO Games declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a MEBO Games reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela MEBO Games ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela MEBO Games.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
5. Devolução
5.1 Devolução de produtos danificados
Sempre que uma encomenda/ artigo sejam entregues com sinais de estarem danificados, o cliente deverá fazer essa indicação na guia do transportador que lhe entregue os mesmos.
De seguida deverá contactar a linha de apoio loja online MEBO Games através do email ou pelo telefone, para informar o sucedido.
Se o utilizador pretender devolver um produto deverá enviar essa informação para o e-mail info @ mebo . pt (em espaços).
Após este contacto ser-lhe-ão dadas as indicações para dar seguimento à troca ou devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.
O utilizador deverá devolver o produto embalado. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. O Vendedor procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de resolução de contrato e reembolso.
Não se trocam produtos adquiridos em saldos ou promoções.
O Utilizador será responsável pelos custos de transporte associados à devolução (gastos de envio).
5.2 Devolução de produtos defeituosos
Se o utilizador entender que o produto fornecido, aquando da entrega, não se encontra conforme o previsto no Contrato, deverá contactar prontamente a MEBO Games via correio eletrónico, informando-o do estado do produto e respetivos defeitos.
A MEBO Games procederá à inspeção do produto devolvido e informará o utilizador do direito à respetiva substituição ou reembolso (se for o caso), via email, em prazo razoável. A MEBO Games, em regra, procede ao reembolso ou substituição do produto logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias contar da data da confirmação via email de que o utilizador tem direito ao reembolso ou substituição do produto defeituoso. Os produtos devolvidos pelo utilizador por motivos de defeito, caso este se confirme, serão reembolsados pela totalidade do montante pago. O reembolso de qualquer quantia paga será sempre realizada via modo de pagamento utilizado na compra do produto.
5.3 Devolução por desistência
A MEBO Games informa que, para facilitar o consumidor no exercício do Direito de Resolução deve contactar o serviço de Apoio ao Cliente através do email info @ mebo . pt (sem espaços), a comunicar a intenção de troca ou devolução, indicando o nº de encomenda ou nº de fatura, produtos a devolver e motivo. Após este contacto ser-lhe-ão dadas as indicações para dar seguimento à troca ou devolução.
O Utilizador tem até 14 dias após a data de entrega dos produtos para os devolver, sem que lhe seja exigida qualquer justificação.
O utilizador deverá devolver o produto embalado. Sempre que possível, o utilizador deverá fazer acompanhar o produto a devolver de todas as caixas, instruções/documentos e materiais de embalagem originais. A MEBO Games procederá à inspeção do produto devolvido. Qualquer produto que tenha sido danificado, que não esteja nas mesmas condições em que o utilizador o recebeu ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem, não confere direito de resolução de contrato e reembolso.
O Utilizador será responsável pelos custos de transporte associados à devolução (gastos de envio).
6. Direitos de Autor
6.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da MEBO Games.
6.2. Todos os conteúdos incluídos no site, tais como: texto, imagens, logos, ícones, clips áudio visuais e software, constituem propriedade da MEBO Games ou dos seus
fornecedores e encontram-se protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor.
As compilações (entenda-se textos, formatação e processamento) de todos os conteúdos deste site constituem propriedade exclusiva da MEBO Games e encontram-se protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor.
Todos os softwares utilizados neste site constituem propriedade da MEBO Games ou dos seus fornecedores de software e encontram-se protegidos pela Lei Internacional de Direitos de Autor.
Qualquer outra utilização, incluindo a reprodução, modificação, distribuição, transmissão, republicação ou difusão dos conteúdos deste site são estritamente proibidas.
6.3. Todas as marcas, serviços relacionados com marcas e labels (coletivamente designados “Marcas”) constituem propriedade da MEBO Games ou dos seus respetivos donos que atribuem à MEBO Games o direito e licença de utilização da respetiva Marca.
7. Condições de Segurança do Serviço
7.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a MEBO Games suspender ou desativar o Serviço.
7.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a MEBO Games não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
7.3. A MEBO Games não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à MEBO Games e que pela mesma não possam ser controladas).
7.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a MEBO Games compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
8. Suspensão e desativação do Serviço Loja
8.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a MEBO Games pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
8.2. A MEBO Games reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a MEBO Games cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
8.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela MEBO Games, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a MEBO Games ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
8.4. Nas situações acima descritas, a MEBO Games comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
9. Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações enviando esse pedido para o e-mail “info @ mebo . pt (sem espaços)”.
10. Configurações Técnicas
10.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a MEBO Games poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
10.2. Sempre que a MEBO Games entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
10.3. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a MEBO Games poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
10.4. A MEBO Games não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
11. Reclamações
11.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da MEBO Games de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
11.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da MEBO Games que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
12. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.